As três portas
Dívida ativa da União pode ser negociada com desconto sobre juros, multas e encargos, e com prazo maior. O que muda de um caso para outro é a porta de entrada, e quem define a porta é o valor consolidado do débito.
Transação por edital. Condições já fechadas num edital público da PGFN, iguais para todo mundo que se enquadra. É o caminho mais rápido, e também o de menor desconto.
Transação individual simplificada. Negociação caso a caso, fora das condições padrão do edital. É aqui que a leitura correta da capacidade de pagamento muda o resultado, e é a faixa em que mais empresa se encontra.
Transação individual. Proposta construída inteira para o caso, com rodadas de negociação direta com a Procuradoria e plano de pagamento desenhado sobre o fluxo real da empresa.
Até onde o desconto alcança
O desconto incide sobre juros, multas e encargos legais. Ele não reduz o valor principal do tributo. Quem promete abater o principal está vendendo outra coisa.
é o teto geral de redução sobre o valor total do crédito transacionado. Em perfis diferenciados, o teto vai a 70%.
é o número máximo de prestações no caso geral. Em perfis diferenciados, até 145.
Perfil diferenciado alcança pessoa natural, MEI, microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativas, organizações da sociedade civil, Santas Casas e instituições de ensino.
O teto legal não é o desconto que você vai receber
Essa é a confusão mais cara do assunto. Os 65% são o limite que a lei permite, não o desconto automático. O número que sai na proposta depende de dois critérios da PGFN.
- Capacidade de pagamento, calculada a partir do que a própria empresa já declarou ao Fisco
- Grau de recuperabilidade da inscrição, classificado de A a D conforme a perspectiva de recebimento pela União
Crédito classificado como de difícil recuperação ou irrecuperável é o que abre as maiores reduções. Crédito classificado como de alta perspectiva de recebimento abre pouco, porque do ponto de vista da União não há motivo para abrir.
Revisar a capacidade de pagamento com a situação real da empresa muda mais o resultado do que qualquer argumento jurídico apresentado na mesa.
Três coisas resolvidas antes de negociar
O que ainda está na Receita Federal não senta na mesa da Procuradoria. Precisa ser trazido antes, num procedimento à parte. Empresa que negocia só o que está inscrito costuma descobrir o resto depois, fora do acordo.
Entrar na transação exige desistir das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais sobre os débitos incluídos. Se existe tese boa em andamento, ela entra na conta da decisão.
O descumprimento rescinde a transação: os descontos são desfeitos e o débito volta ao valor original, descontado o que já foi pago. Por isso a parcela sai da conta de caixa, e não do que a empresa gostaria de pagar.
Aderir chama fiscalização?
Não. É procedimento previsto em lei, com adesão pelo portal oficial da PGFN. O débito negociado já está inscrito em dívida ativa, ou seja, já é conhecido do Fisco. Não há confissão nova nem denúncia espontânea de nada.
O que existe do outro lado é tamanho. Em 2025 a PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões na dívida ativa da União, e R$ 30,8 bilhões vieram de acordos de transação, quase metade do total. Desde 2020 foram formalizadas mais de 3,6 milhões de negociações. Isso não é exceção aberta para um caso. É uma política de arrecadação.
Lei nº 13.988/2020, alterada pela Lei nº 14.375/2022, e Portaria PGFN nº 6.757/2022. Dados de recuperação: PGFN em Números, edição 2026. O desconto incide sobre juros, multas e encargos legais, nunca sobre o valor principal do tributo, e o quanto se obtém depende da capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade apurados pela PGFN em cada caso.
O que costumam perguntar sobre isso
Qual é o desconto máximo na transação tributária?
O teto geral é de 65% sobre o valor total do crédito transacionado, com até 120 prestações. Em perfis diferenciados, como pessoa natural, MEI, microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativas, organizações da sociedade civil, Santas Casas e instituições de ensino, o teto vai a 70% e o prazo a 145 prestações.
O teto legal não é o desconto automático. O valor efetivo depende da capacidade de pagamento do contribuinte e do grau de recuperabilidade da inscrição, classificado de A a D pela PGFN.
A transação reduz o valor do imposto devido?
Não. O desconto incide sobre juros, multas e encargos legais. O valor principal do tributo não é reduzido. O que a transação muda é o acessório e o prazo.
Posso negociar débito que ainda está na Receita Federal?
Não diretamente. A transação é feita com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e alcança o que está inscrito em dívida ativa da União. Débito que ainda está na Receita precisa ser trazido antes, num procedimento à parte, para entrar na mesma negociação.
O que acontece se eu não conseguir pagar as parcelas?
A transação é rescindida. Os descontos concedidos são desfeitos e o débito volta ao valor original, descontado o que já foi pago. É por isso que a parcela precisa sair de uma conta de caixa real, e não do valor que a empresa gostaria de pagar.
Na transação, preciso desistir dos processos que já discuto?
Sim, em relação aos débitos incluídos no acordo. A transação exige desistência das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais que discutem aqueles créditos. Débitos que ficam de fora do acordo continuam sendo discutidos normalmente.